o acesso aos serviços de saneamento básico e sua cobertura expressam o grau de cidadania conquistada pelas populações. 

o ECA não aborda questões ambientais ou de saneamento básico como direitos da criança e do adolescente. 

as iniquidades presentes no país que produzem elevados índices de mortalidade infantil e juvenil estão relacionadas às atitudes dos gestores públicos. 

a garantia de acesso aos serviços de saneamento básico às famílias compõe o rol de condições para efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. 

os municípios que não têm cobertura plena de acesso a saneamento básico deverão efetivá-la até o final do ano de 2019, sob pena de multa anual de R$ 10.000,00 reais.