A imposição do Ato Institucional nº 5 fechava os canais legais de expressão da oposição, reduzindo-lhe as alternativas de atuação política.

A Lei Falcão restringia a propaganda eleitoral à exibição dos nomes, números, currículos e, no caso da televisão, as fotografias dos candidatos, e o “Pacote de Abril” estendeu essas restrições às eleições legislativas em todos os níveis.

A Emenda nº 11 à Constituição Federal criou as “salvaguardas” constitucionais, pelas quais o Executivo poderia decretar medidas de emergência ou estado de emergência.

O Ato Institucional nº 2 determinou que as eleições para presidente e vice-presidente da República seriam indiretas, feitas pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Foram extintos pelo AI-2 os partidos políticos existentes, dando o monopólio da competição aos dois movimentos criados pelo próprio regime: a Arena e o MDB.