Com a volta dos militares aos quartéis e redemocratização do Brasil, o presidente José Sarney convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, que foi eleita em novembro de 1986. Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada aquela que ficou conhecida por "Constituição Cidadã".
Assinale entre as alternativas aquela que apresenta novidades incorporadas ao texto constitucional brasileiro em 1988: