Ampliação da cidadania com a extensão do direito de voto aos analfabetos; criação do "habeas-data" que permite ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa, constantes de registros oficiais. 

Ampliação da cidadania com a extensão do direito de voto aos maiores de 16 anos - voto facultativo; fim da unicidade sindical.

Fim da unicidade sindical; obrigação das empresas estrangeiras manterem no mínimo 2/3 de empregados brasileiros.

Instituição da reeleição para a presidência da república e mandato presidencial de cinco anos.

Voto universal obrigatório para maiores de 18 anos (exceto analfabetos, soldados e cabos); o direito do presidente baixar decretos com força de lei.